Estrutura e organização da educação básica

UNIESP – Historia 4º Termo

Aluna: Noemi Jorge dos Santos

Docente: Leo

FICHAMENTO

Estrutura e organização da educação básica

Presidente Venceslau – São Paulo, outubro de 2012.

Estrutura e organização da educação básica

[…] A definição de priorizar o ensino fundamental em detrimento das demais etapas que compõem a educação básica se fortaleceu como uma exigência dos organismos de financiamento internacional que, a partir da década de 1990, passaram a investir maciçamente em politicas de alívio da pobreza. Com a intenção de redefinir a forma de organização das economias dos países subdesenvolvidos […]

            O conselho de Washington é o marco do estabelecimento dos novos critérios […] Com esses programas de alívio da pobreza, o objetivo do BM é minimizar os conflitos gerados pelas péssimas condições de vida da classe trabalhadora desempregada, sem, contudo, modificar a estrutura da sociedade de classes, garantindo que os países do terceiro mundo continuem assumindo a posição de mercados consumidores na economia mundial.

            Entre os programas de alívio da pobreza encontram-se as politicas voltadas para a educação, que tem recebido atenção especial entre os projetos destinados ao setor social. De acordo com os dados fornecidos pelo próprio BM, a participação da educação no total dos empréstimos concedidos por esse órgão ao Brasil teve um importante crescimento na década de 1990 […] A prioridade da educação básica implicou, do ponto de vista dos financiamentos concedidos pelo Banco, a transferência da importância antes dada às construções escolares para outros insumos: livros, capacitação docente, tempo fixo de instrução etc. […] É preciso reconhecer o papel essencial dos estados nacionais e governos locais nesse processo de assunção das politicas propostas, responsabilizando-os pelas decisões e rumos à reforma em todos os níveis de ensino. […]

            As definições dos organismos de financiamento internacional absorvidas pelo MEC podem ser percebidas, entre outros documentos e programas, no texto da LDBEN, Lei nº 9.394/1996. […]

            Os debates a respeito da nova lei giraram em torno de duas concepções distintas: a defesa intransigente da escola pública e da democratização do ensino, assumida pela sociedade civil, e a defesa de uma perspectiva neoliberal, assumida pelos governos de Fernando Collor de Mello e de Fernando Henrique Cardoso. […]

            Da mesma forma como no período de elaboração da Lei nº 4.024/1961, grupos com interesses econômicos divergentes se enfrentaram na disputa pelos recursos públicos a serem investidos em educação. […]

            Apesar das manobras antidemocráticas utilizadas para a aprovação da lei, é preciso compreender esse processo como resultado de uma dinâmica social que possibilitou o enfrentamento de concepções antagônicas de educação, ambas presentes no texto final da lei, […]

            Ressalta-se, de toda forma, que o texto da lei aprovada em 21 de dezembro de 1996 mantem os privilégios das instituições privadas, atendendo aos interesses de grupos que representam as empresas de ensino particular. […] A ideia de qualidade social se opõe aos modelos de qualidade baseados nos parâmetros definidos pelo mercado, que se apresentam como excludentes, meritocráticos e classificatórios  A garantia de conclusão dos estudos com qualidade social implica a garantia de: oferta de vagas para todos independente de idade (acesso); condições necessárias para a manutenção dos alunos nas instituições de ensino com frequência que possibilite a aprendizagem (permanência); e condições para a aprendizagem do conhecimento escolar historicamente produzido pela humanidade, que instrumentalize os alunos para agir sobre a realidade e lhes permita concluir todas as etapas de ensino. […]

            O texto da lei aprovada é bastante genérico em relação à realização deste principio, indicando apenas (no art. 14 da LDBEN nº 9.394/1996) a necessidade de participação dos profissionais da educação na elaboração dos projetos políticos-pedagógicos das instituições de ensino, bem como a existência de conselhos escolares. […]

            A legislação vigente, tanto a CF com todas as suas emendas ate o momento quanto a LDBEN nº 9.394/1996 com todas as alterações que sofreu, assumiu efetivamente a ideia de educação básica somente com a aprovação da EC nº 59/2009, em 11 de novembro de 2009, a qual modificou o inciso I do art. 208 da CF. […]

            Assim, há uma ampliação real do conceito de obrigatoriedade do ensino, que passa a abranger as tres etapas da educação básica, mas não em sua totalidade, na medida em que a definição da faixa etária restringe a obrigatoriedade a crianças e jovens dos 4 aos 17 anos. Desse modo, a obrigatoriedade se inicia na etapa de pré-escola da educação infantil e atinge o ensino médio  desde que o estudante esteja na idade prevista pela legislação. […]

            O art. 21 da LDBEN nº 9.394/1996 estabelece que a educação escolar é composta pela educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior. As reflexões de Cury contribuem para a explicação do conceito de educação básica […]

            Cabe ressaltar que as etapas que compõe a educação básica possuem especificidades e que a responsabilidade por sua oferta mantem-se dividida [...]

Quadro 3 – Divisão de responsabilidades na oferta da educação básica

Etapas de educação básica	Ente federado responsável proritariamente pela oferta
Educação infantil	Municípios
Ensino fundamental	Prioridade dos municípios com a colaboração dos estados
Ensino médio	Prioridade dos estados

[…]

            É importante, também  indicar que a CF de 1988 definiu em seu art. 208, parágrafo 1º, que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Como a redação dada pela EC nº 59 estabeleceu que a educação básica é obrigatória, isso amplia para todas as suas três etapas o caráter de direito publico subjetivo, ou seja, como a educação básica passou a ser obrigatária  passou igualmente a ser compreendida como direito de todos e de cada cidadão em particular. […]

            Outra questão importante a ser analisada ‘e a centralização das definições do PNE, assim como das competências e diretrizes para a educação básica, alem dos processos de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior. […]

            Curry, ao analisar os dispositivos das LDBEN nº 9.394/1996, conclui que “o eixo da avaliação vai da negação de um sistema nacional de educação à afirmação de um sistema de avaliação”. […] Em relação ao estabelecimento de regras para a organização da educação básica, é possivel afirmar que a LDBEN nº 9.394/1996 foi bastante tímida e lacunar. […]

            A definição de base nacional comum indica as áreas de conhecimento que devem figurar em todos os planos curriculares e projetos politico-pedagógicos das escolas de ensino fundamental e médio. […] O art. 62 determina que a formação para o professor que atuará na educação básica, da educação infantil ao ensino médio, deve se realizar em cursos de licenciatura em nível de educação superior. […]

            Além das questões relacionadas à formação, a LDBEN nº 9.394/1996 estabelece […] elementos que devem compor os planos de carreira do magistério público. […] Muitos estados e municipios ainda não cumprem todas as determinações expressas no art. 67 […] A disputa em torno da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é um exemplo disso […]

            A “lei do piso”, como ficou conhecida a Lei nº 11.738/2008 estabelece dois mecanismos […] o primeiro é o estabelecimento de um piso salarial nacional mínimo […] o segundo é a determinação de um limite percentual máximo de carga horária semanal de trabalho dos professores para o desempenho de atividades de interação com estudantes, definido em 2/3. […]

            Outros elementos de reflexão fundamentais para a compreensão da organização da educação social pos-LDB nº 9.394/1996 sao apresentados por Cury, alem das características da flexibilidade, manutenção da descentralização, desregulamentação de controles cartoriais e desescolarização. […]

            É possível afirmar que a LDBEN nº 9.394/1996 representou claramente a orientação política adotada pelo governo federal na década de 1990. É uma legislação extremamente enxuta, que procura enxugar também os deveres do poder publico em relação à educação básica da população-atendendo, dessa forma, aos preceitos da ideologia neoliberal. […]